Artigos

Em ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais e apresentou cronograma que estabelece implementação até setembro de 2024. O compromisso foi assumido com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após pedido apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF fará acompanhamento do cronograma.

Na decisão, o ministro destacou que os equipamentos beneficiam a população, a Polícia e o Poder Judiciário. “O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto as pessoas quanto policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais."

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania