Artigos

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou recentemente novo programa que busca resolver conflitos entre pessoas e empresas e evitar que sejam feitos processos judiciais. É o Programa CONCILIANDO COM A SAÚDE, através do qual podem ser feitas solicitações de tentativa de acordo entre consumidoras/consumidores e empresas operadoras de planos de saúde.

A solicitação é feita pela internet, no endereço eletrônico  https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSaudeSuplementar.do

Após, é agendada sessão de conciliação, que pode ser presencial ou virtual, conduzida por pessoa conciliadora devidamente habilitada. Se houver acordo entre as partes, ele é homologado judicialmente e tem eficácia de título executivo judicial.  

São participantes do programa atualmente: Itaú Seguros, Amil Assistência Médica e Unimed. Caso a pessoa não encontre o nome da empresa entre as participantes do programa, deve marcar a opção “não consta a empresa”. Em seguida, os campos de cadastro ficam habilitados para inserção dos dados. 

No item “Tipo de Requerimento”, o sistema exibe quatro opções: fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde, cobertura de tratamento pelo plano de saúde, revisão de reajustes do plano de saúde e reembolso de despesas médicas. Caso a solicitação tenha outro motivo, basta indicar a aba “Outros” e escrever o tipo de solicitação.

O programa foi criado a partir da interlocução com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), empresas de planos de saúde e associações e federações nacionais objetivando que os conflitos sejam resolvidos sem que se tenha que fazer processo judicial.

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania