04/04/2024
Por unanimidade o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que professora estadual com filho diagnosticado com transtorno do espectro autista tem direito a 25% da redução da jornada de trabalho, de 40 para 30 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, exigência de compensação de horas ou outros prejuízos à sua situação funcional. O julgamento considerou que a redução na jornada de trabalho da mãe constitui meio de concretização dos direitos fundamentais da criança.
É direito seu!
Raquel Montero
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
