22/06/2021
Estamos vivendo tempos muito difíceis em todos os aspectos sociais, e que também provocam reações e ações em nossos aspectos mais íntimos e emocionais. Pensando e sentindo os acontecimentos criei um programa com a finalidade de contribuir no exercício da cidadania.
E por que da cidadania?
Porque acredito que tão somente leis não garantem o respeito dos direitos e o cumprimento de deveres, e que processos judiciais só acontecem quando todos os outros instrumentos de realização da justiça e da pacificação dos conflitos não tiveram êxito.
Nesse espírito, então, a cidadania é, por excelência, uma ponte para uma sociedade mais justa e desenvolvida, levando, assim, a uma vida mais digna e de oportunidades iguais para todas as pessoas.
O programa foi intitulado "É direito seu" e consiste em falar de uma série de assuntos relacionados aos mais comuns conflitos de direitos e deveres do dia-a-dia das pessoas na convivência em sociedade e como eles podem ser resolvidos da melhor e mais simples forma possível e objetivando a realização da justiça e da pacificação.
Torço para que gostem! E aqui vai o primeiro assunto de uma série que está sendo preparada com muita dedicação, responsabilidade e amor.
Um abraço amoroso e boas lutas a todas/todos nós!
Raquel Montero
É DIREITO SEU!
A pessoa, a loja ou empresa que vendeu a você um produto com defeito tem o dever de reparar o defeito no produto, e você tem o direito de exigir essa reparação. E se o defeito não for sanado no prazo máximo de 30 dias, você pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Está na lei! É direito seu!
Na dúvida, consulte uma advogada.
Raquel Montero, Advogada, Pós-Graduada em Administração Pública pela USP
