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O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou o Habib’s, em São Paulo, ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, em razão de vincular suas empregadas e seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016.

Na época, o Habib´s lançou a campanha "Fome de mudança" para incentivar a participação da população para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Buscando adesão, o Habib’s decorou suas lojas com verde e amarelo, com os dizeres "Quero meu país de volta" e disseminou a hashtag "todomundoseajudando", além de anunciar a distribuição de fitas e cartazes à clientes de suas lojas. 

O julgamento considerou que a campanha ostensiva de cunho político-partidário no ambiente de trabalho caracteriza abuso de poder empresarial, obrigando suas empregadas e seus empregados a participarem da campanha dentro do ambiente de trabalho, e a interferência do empregador na liberdade de orientação política das empregadas e dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito. O valor da condenação será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania