12/07/2021
É direito seu!
Quando você compra um produto ou contrata um serviço por telefone ou pela internet, e recebe em domicílio, você tem direito, no prazo de 7 dias a contar da compra ou do recebimento do produto ou serviço, a se arrepender da compra e desfazer o negócio, sem que precise dar qualquer justificativa para isso. E exercitando o direito ao arrependimento, você também tem o direito ao reembolso imediato e com atualização monetária do valor pago.
Está na lei! É direito seu!
Na dúvida, consulte uma advogada.
Raquel Montero, Advogada, Pós-Graduada em Administração Pública pela USP
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania