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O presidente Lula sancionou lei que dá quitação do pagamento das parcelas do programa Minha Casa Minha Vida para famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023. Ou seja, não vai ter que pagar mais nada, e o mesmo direito vale para famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que começaram agora o financiamento, passando a ter direito a uma casa de graça.

A Caixa Econômica Federal já suspendeu a cobrança das parcelas dos contratos vigentes e irá disponibilizar o Termo de Quitação até 20 de janeiro de 2024. Basta aguardar a quitação automática. Há, ainda, além deste benefício, outras formas de se beneficiar da quitação. Consulte aqui se o seu contrato se enquadra e já foi quitado https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/faixa-I/consulta-MCMV/Paginas/default.aspx

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania