08/11/2023
O presidente Lula sancionou projeto de lei que altera para melhor o FIES. Na prática, a nova lei cria condições melhores para renegociação de dívidas de estudantes com o FIES.
Veja como vai funcionar a renegociação
Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias (em 30 de junho de 2023): podem receber desconto de até 100% sobre os juros e multas pelo atraso de pagamento. Além disso, terão um desconto de 12% sobre o valor financiado pendente para pagamento à vista ou parcelado em até 150 parcelas mensais;
Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (em 30 de junho de 2023) que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham recebido Auxílio Emergencial em 2021: podem receber descontos de até 99% do valor total da dívida e quitar o saldo devedor em até 15 prestações mensais;
Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (em 30 de junho de 2023) que não estejam no CadÚnico e que não tenham recebido Auxílio Emergencial: podem receber desconto de até 77% do valor consolidado da dívida e podem fazer a liquidação do saldo devedor em até 15 parcelas mensais sucessivas.
Raquel Montero
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
