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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da Uber Eats e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Ao recorrer ao TST, o entregador argumentou que, quando desativava o aplicativo, era penalizado pela Uber, que diminuía a demanda de serviços. Segundo o entregador, é a Uber que detém o poder sobre as entregas, pois dá ordens ao entregador e exige que o serviço seja realizado com perfeição, sob pena de descredenciamento, como ocorreu com ele. 

O julgamento considerou que em relação às plataformas digitais, as atividades econômicas desenvolvidas por trás dessa interface consomem trabalho, auferem lucros, exercem poderes diretivos e que, portanto, devem ser vinculadas também a responsabilidades trabalhistas. O julgamento também ponderou sobre a prerrogativa de descadastramento do trabalhador caso desatenda as condições exigidas, a remuneração determinada pela empresa (e não negociada entre o entregador e o cliente), e a inserção do trabalho na dinâmica da atividade econômica desenvolvida pela empresa. 

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania