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Por decisão unânime o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por bagaços de laranja na pista, fazendo com que ele perdesse o controle da direção e colidisse com uma carreta. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil para cada uma das pessoas – a esposa e os três filhos –, além de pensão mensal para a viúva. A existência de objeto, no caso, bagaços de laranja, na pista, demonstra falha na prestação do serviço da concessionária, levando à responsabilização e indenização.

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania