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O que precisava ser alterado na lei, foi alterado agora pelo Governo Federal  para autorizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda, a chamada CNH Social. A CNH gratuita isenta a pessoa de pagar por todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da CNH.

Para ter direito à CNH Social, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

A CNH é uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. É uma medida eficaz para equidade e inclusão social, com potencial transformador especialmente na vida de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação.

O Governo Federal fez a parte que lhe competia, agora cabe aos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a regulamentação para o acesso à esse direito na esfera de cada estado. É fundamental que você verifique no DETRAN de seu estado o acesso à esse direito. Em Ribeirão Preto/SP, o DETRAN fica no Poupatempo e na Avenida Independência, 2950.

É direito seu!

Raquel Montero

O direito divulgado faz parte do programa "É direito seu!", um programa que consiste em divulgar informações de utilidade pública sobre direitos e cidadania, para que a própria pessoa possa, por si, exercer direitos. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania