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Cerca de 60 milhões de pessoas de todo o Brasil começaram a ser beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida do Governo Federal começou a valer no último dia 05, e prevê que as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, que usarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, não pagarão pela energia elétrica consumida.

A depender da lei do município e do estado, as pessoas serão responsáveis apenas pelas taxas de iluminação pública e pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A TSEE abrange também pessoas idosas e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e aquelas atendidas por sistemas isolados com geração por placas solares e baterias.

Essa medida faz parte da reforma do setor elétrico, com o objetivo de trazer mais justiça na conta de energia elétrica.

Getúlio Vargas, na defesa do petróleo do Brasil, ergueu sua mão coberta de petróleo para ostentar ao mundo a riqueza produzida pelo povo brasileiro. Uma cena emblemática que contribuiu para eternizar em nós a lembrança de que é o trabalho do povo que produz as riquezas do país, e assim sendo, essas riquezas devem servir ao povo, notadamente ao povo trabalhador mais necessitado.

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania