21/03/2025
O auxílio-aluguel é um apoio financeiro temporário do Estado para garantir moradia ou um espaço de proteção à mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva. O valor é de R$ 500 mensais, por até 6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 6 meses, desde que a assistência social comprove a continuidade da vulnerabilidade da mulher.
O cadastro será realizado pela Secretaria de Assistência Social de Ribeirão Preto, com agendamento prévio e orientações sobre a documentação necessária. Informações estão disponíveis pelo telefone (16) 3603-1199, na Seção de Serviços e Programas de Atendimento Especial à Mulher.
A medida protetiva de auxílio-aluguel visa reforçar a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas com poucos recursos financeiros, para que possam encontrar moradia adequada quando se encontrem em situações de ameaça e violência.
É direito seu!
Raquel Montero
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
