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O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por UNANIMIDADE, que é inconstitucional lei municipal que proíbe banheiros multigêneros em espaços públicos e privados.

Segundo o desembargador relator do processo Xavier Aquino, “ao vedar a instalação de banheiros ‘multigêneros’, instituiu verdadeira discriminação àqueles que não se identificam com o sexo biológico de nascimento, discriminação essa que não encontra sede nos princípios que norteiam a Constituição da República e que vem sendo combatida por todas as Cortes de Justiça do Brasil."

Pra resumir em uma frase, poderia ser assim; "a Justiça julgou inconstitucional a discriminação." E se fosse pra resumir em uma música? Poderia ser essa; "A harmonia será Terra. A dissonância será bela."

É direito seu!

Raquel Montero

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania