19/08/2021
Foto: Reprodução
É direito seu!
Demorou e aconteceu nesta semana. Agora, em Ribeirão Preto, enquanto durar o estado de calamidade decorrente da pandemia pela COVID-19 está legalmente proibido o despejo de pessoas que estejam ocupando, para moradia e ou trabalho, áreas públicas abandonadas. O direito legitimo, justo, social e constitucional à moradia prevaleceu.
Está na lei. É direito seu!
Raquel Montero, Advogada
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
