Raquel Montero - Advogada em Ribeirão Preto

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É DIREITO SEU! Matricular filhos na escola mais próxima de seu domicílio independentemente de vaga

13/08/2021

 

É DIREITO SEU!

 

Como medida protetiva de urgência, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar tem direito a matricular filhos/filhas ou dependentes, ou transferi-los, para escola mais próxima do seu domicílio, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA.

 

Está na lei! É direito seu!

 

Raquel Montero, Advogada

www.raquelmontero.adv.br

 

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

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