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É direito seu!

Quando você compra um produto ou contrato um serviço é essencial que você peça nota fiscal e peça a inclusão de seu CPF nela. Em um ato só a nota fiscal proporciona três grandes benefícios a você e a sociedade;

1) ela prova a compra que você fez e quem te vendeu o produto ou serviço, e essa prova será essencial acaso você tenha problema na compra feita;

2) ela combate a sonegação de impostos e faz com que os impostos devidos sejam cobrados e pagos por quem fez a venda, e é justamente com o dinheiro dos impostos que os serviços públicos, como os de Saúde, Educação, Transportes, Cultura, funcionárias públicas, são proporcionados à população;

3) no Estado de São Paulo você pode receber de volta parte do valor pago na compra através do programa "Nota Fiscal Paulista", cujo reembolso será calculado pelo Governo com base no ICMS pago por quem fez a venda.

Está na lei! É direito seu!

Na dúvida, consulte uma advogada.

Raquel Montero, Advogada, Pós-Graduada em Administração Pública pela USP

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

A foto que acompanha este texto é de 2014.