Artigos

 

 

Artigo também publicado pelo Jornal Tribuna em sua edição do dia 31.03.2021. No Jornal Tribuna o artigo também pode ser acessado na internet através do link:

https://www.tribunaribeirao.com.br/site/moro-incompetente-inclusive-territorialmente/

 

 

Foto: Reprodução

 

 

Neste 8 de março de 2021, dia internacional de lutas pelos direitos das mulheres, e que deve ser uma luta de todas as pessoas, seja homem ou mulher, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou as condenações de Lula, reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgá-lo, reconhecendo, assim, a incompetência do ex-juiz Sérgio Moro, que também é ex-ministro de Bolsonaro, para os julgamentos e condenações que fez contra o ex-presidente Lula.

 

Para quem defende a Democracia e a Justiça, foi, portanto, um dia de luta e um dia de glória. Mas nem tudo que reluz é ouro nessa mina...

 

Em entrevista recente este ano, Fachin deixou claro que está integrado de corpo e alma à Operação "Lava Jato". Desde que assumiu a relatoria da Operação no STF mostrou um alinhamento que o credencia a ocupar o lugar do Ministro do STF, Luiz Fux, na icônica afirmação do Procurador Deltan Dallagnol: “in Fux we trust". A decisão de Fachin, então, parece estratégica.

 

Antevendo a derrota no colegiado do STF, Fachin buscou cancelar o julgamento dos Habeas Corpus que analisariam a suspeição de Moro em um contexto de derrotas do lavajatismo, aceleradas pelas trocas de mensagens entre Moro e o Procurador da República e então coordenador da Operação Lava Jato, Dallagnol, reveladas e liberadas recentemente pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

 

Fachin tem esse hábito de remeter processos para o plenário do STF quando vislumbra a derrota certa na turma. É Moro e Dallagnol, humilhados e desmoralizados internacionalmente, que Fachin pretende salvar.

 

Para quem entende minimamente de leis e do ordenamento jurídico brasileiro, e se espera que um ministro da mais alta corte de justiça do país entenda muito mais que o mínimo necessário, essa decisão era o óbvio.

 

A incompetência da Justiça Federal de Curitiba, onde atuou o ex-juiz Moro, para julgar as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula pela extinta “força tarefa” de Curitiba se dá porque as absurdas acusações jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba.

 

E as acusações são assim qualificadas, de absurdas, porque foram feitas sem prova e mediante procedimentos ilegais e inconstitucionais. Lembra-se da condução coercitiva do ex-presidente Lula para depor sem que ele nunca tivesse sido intimado para depor? Se não houve resistência, sequer intimação, não há fundamento legal para uma condução coercitiva. Mas na pirotecnia da Lava Jato todas as anomalias estavam valendo.

 

Essa decisão reconhece tanto a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para os julgamentos realizados pelo ex-juiz Sérgio Moro, quanto a violação irreparável ao direito fundamental de qualquer pessoa, e nesse caso foi o ex-presidente Lula, de ser julgada por um/uma juiz/juíza natural, com competência definida previamente pela lei e não pela escolha ou arbítrio do próprio julgador, como fez ilegalmente Sérgio Moro.

 

Essa decisão, porém, não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “Lava Jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

 

Sob o manto dessa ilegalidade o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados.

 

A injustiça praticada contra uma pessoa, uma vez praticada, já está consumada, não se pode desfazer o que já foi praticado. Ao mesmo tempo, a cada reparação de injustiça feita na história da humanidade, a Democracia e a Justiça parecem, tal qual como uma ave fênix, renascerem, e como todo nascimento traz a esperança de vida nova.

 

A quem foi responsável pela injustiça, a História também reserva espaço, e como cantou em versos Cartola, à esta pessoa, "quando notares estás à beira do abismo, abismo que cavaste com os teus pés."

 

À Sérgio Moro parece que sempre fica na História o papel de "ex"; "ex-juiz", "ex-ministro", "ex-herói" (para quem algum dia ele foi "herói"). E talvez por ser este o seu espírito, de "ex", não sabe ele, o ex-juiz incompetente, falar "cônjuge".   

 

  Raquel Montero