06/08/2026
Foto: Raquel Montero / Ribeirão Preto/SP
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que restringia a aplicação da alíquota zero sobre impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista.
Na prática "alíquota zero" significa que a pessoa com deficiência vai pagar um valor bem menor na compra de veículos novos, bem menor que o valor normal de mercado, justamente porque para a pessoa com deficiência foi zerada a cobrança dos impostos que seriam cobrados junto com o valor do carro, e que fazem aumentar o preço do carro.
O que estava dando problema nesta situação era o fato de a lei limitar o benefício às pessoas com “deficiência mental severa ou profunda” e a autistas de nível moderado ou grave.
Agora, com o julgamento do STF, o benefício se aplica à todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de deficiência (se é leve, grave ou média a deficiência), e assim, foram declaradas nulas as exigências que condicionam o benefício à classificação da deficiência, como “severa ou profunda”, relativa à deficiência mental, “de nível moderado ou grave”, referente ao transtorno do espectro autista, e “grau moderado ou grave”, aplicada às demais deficiências.
Raquel Montero
