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Foto: Raquel Montero / Hospital e maternidade de Ribeirão Preto/SP

O atendimento médico prestado às pessoas, homens e mulheres, está protegido pelo sigilo profissional, estabelecido e legitimado pelo Código de Processo Penal e pelo Código de Ética Médica. Em outras palavras, o que acontece no atendimento médico fica no atendimento médico. E a violação do sigilo profissional por parte de médica(o) caracteriza conduta ilegal e infração ética.

Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou reafirmando a proteção do sigilo profissional. O caso aconteceu em Mauá/SP, envolve uma mulher que procurou atendimento em instituição pública de saúde, e a médica que prestou o atendimento denunciou a paciente à polícia, acusando-a de aborto. A partir disso, policiais foram até a residência da mulher, onde colheram supostos elementos do aborto, e posteriormente a mulher foi processada e condenada.

O STJ reconheceu, por unanimidade, que a médica responsável pelo atendimento violou o sigilo profissional ao comunicar os fatos à polícia, tornando ilícitas todas as provas produzidas a partir dessa denúncia, e encerrando a ação penal por absoluta falta de provas válidas.

A violação do sigilo profissional se agrava quando se trata de mulher que recorre ao sistema público de saúde, situação que demonstra vulnerabilidade social e financeira dessa mulher em comparação com mulher que tem acesso a atendimento médico particular. Ou seja, é mais uma forma de aumentar a vulnerabilidade de quem já está vulnerável, ao invés do sistema amparar com as providências dos programas sociais pertinentes.

Raquel Montero