Artigos

Foto: Raquel Montero

Acabou o conflito, acabaram as diferentes decisões sobre o mesmo assunto. Acabou porque o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar garantindo às mulheres que tiverem de se afastar do trabalho em razão de violência doméstica o pagamento de salário ou de auxílio assistencial, caso não tenham vínculo trabalhista. O julgamento foi unânime, é válido para todo o Brasil, e o INSS não pode mais se opor, e tem, obrigatoriamente, que cumprir a decisão.

A Lei Maria da Penha criou o direito da garantia de emprego por até 06 meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para as mulheres beneficiadas por medida protetiva, e nessa situação a violência doméstica compromete a integridade física e psicológica, equiparando-se a uma situação de incapacidade para o trabalho, e a manutenção da remuneração constitui consequência lógica e garantia da eficácia do afastamento.

Para as mulheres seguradas da Previdência Social, caberá ao INSS pagar o benefício previdenciário, independentemente de carência. Caso a vítima não seja segurada da Previdência Social, o benefício assume caráter assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Nesse caso, o(a) juíz(a) deverá atestar que a mulher necessita de auxílio financeiro assistencial pago pelo Estado. E contra os responsáveis pela violência, o INSS pode processá-los para recuperar os valores dos benefícios pagos à mulher vítima da violência.

Raquel Montero