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Artigo também publicado no Jornal Tribuna, em sua edição do dia 05.12.2025. Disponível na versão impressa do jornal e na versão digital no endereço eletrônico;

https://www.tribunaribeirao.com.br/para-obter-cnh-nao-e-mais-obrigatorio-autoescola/

 

 

 

É, nem tudo que está, fica. Nada na vida é permanente, exceto a mudança. Outro dia falamos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita, a chamada CNH Social, para pessoas de baixa renda, isentando a pessoa de pagar por todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação), e emissão da CNH.

 

A lei que criou a CNH Social foi feita neste ano de 2025, e está em vigor. A alteração foi feita no Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro das multas de trânsito seja utilizado para viabilizar a CNH Social para as pessoas de baixa renda. Até então, o dinheiro arrecadado com as multas era utilizado para outras finalidades, como custeio de sinalização e renovação de frota de veículos.

 

 Para ter direito à CNH Social a pessoa deve ter 18 anos ou mais, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

 

Agora, sobre o mesmo assunto, CNH, temos mais uma boa novidade. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), aprovou nesta segunda-feira, dia 1º, a resolução que simplifica o processo de obtenção da CNH. Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo CONTRAN. 

 

Com as novas regras foi simplificado o processo de obtenção da CNH, e não é mais obrigatório autoescola antes de fazer as provas de direção. As medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH, beneficiando milhões de pessoas, até então excluídas pelos custos e pela burocracia. Com as novas regras, o custo para tirar o documento, que hoje é de cerca de R$ 5 mil, pode ser reduzido em até 80%.

 

As provas, teórica e prática, continuam obrigatórias, claro, e é bom que assim seja, tanto para o bem da própria pessoa candidata, como para o bem da segurança pública, mas, continuam obrigatórias com as seguintes boas novas;

 

A abertura do processo pode ser feita pela própria pessoa no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente. Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

 

Sobre as aulas práticas, passará das atuais 20 horas para 02 horas, e a pessoa poderá escolher entre autoescolas, pessoas instrutoras autônomas credenciadas pelo DETRAN ou preparações personalizadas, e será permitido o uso de carro próprio para as aulas práticas. As pessoas instrutoras autônomas serão autorizadas e fiscalizadas pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.

 

É uma medida eficaz para equidade e inclusão social, com potencial transformador na vida de todas as pessoas, especialmente na vida de pessoas de baixa renda, de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação, de maneira que, trata-se de uma política pública que reforça o compromisso com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania.

 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, argumentou que; “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.

 

Raquel Montero