22/02/2023
Fevereiro trouxe duas novas leis estaduais de combate à violência de gênero que se aplicam em todo o Estado de São Paulo. Uma é sobre a criação do aluguel social pago pelo Governo do Estado às vítimas de violência doméstica. O benefício será destinado às mulheres que não podem permanecer ou voltar ao seu lar. A outra estabeleceu o dever de bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco, e para isso os responsáveis pelos espaços precisam realizar ações de proteção às clientes, como oferta de um acompanhante até o carro ou outro meio de transporte e comunicação à polícia, e outras ações que possam contribuir são incentivadas pela lei.
É direito seu!
Raquel Montero, Advogada
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
