Raquel Montero - Advogada em Ribeirão Preto

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É DIREITO SEU! Piso salarial nacional das e dos profissionais de Enfermagem

11/08/2022

Imagem: Reprodução

 

Há poucos dias entrou em vigor a lei que estabeleceu o piso salarial nacional das e dos profissionais de Enfermagem, da seguinte forma;

 

- o piso salarial nacional das enfermeiras e dos enfermeiros sob o regime da CLT, servidoras públicas e servidores públicos federais, estaduais e municipais será de R$ 4.750,00;

 

- o piso salarial das técnicas e dos técnicos de enfermagem sob o regime da CLT, servidoras públicas e servidores públicos federais, estaduais e municipais será de 70% desse valor;

 

- o piso salarial da auxiliar e do auxiliar de enfermagem e parteira sob o regime CLT, servidoras públicas e servidores públicos federais, estaduais e municipais, será de 50% desse valor.

 

O piso salarial já está em vigor e está assegurada a manutenção das remunerações superiores a ele na data de entrada em vigor da lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual a/o profissional foi contratada/contratado. Os acordos individuais e os acordos coletivos obrigatoriamente devem respeitar o piso salarial.

 

É direito seu!

 

Raquel Montero, Advogada

 

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

 

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