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Em uma ação judicial avaliada em cerca de R$ 200 milhões a Associação Brasileira das Vítimas da Covid-19 (ABRAVICO) pediu ao Judiciário que a União indenize os danos causados pela má gestão da pandemia no Brasil. A entidade requer indenizações às famílias das vítimas da doença, às crianças órfãs e à profissionais de saúde que ficaram incapazes para o trabalho, além da criação de um fundo para fomentar medidas e pesquisas.

A ação judicial sustenta que o Governo Federal fez discursos negacionistas sobre a necessidade de isolamento social e que contrariavam as recomendações adotadas em quase todo o mundo. Entre os discursos está uma propaganda oficial do governo que defendia a flexibilização do isolamento denominada “O Brasil não pode parar”.

A ação judicial também sustenta que autoridades brasileiras, incluindo Bolsonaro, recomendaram tratamento precoce com uso de medicamentos comprovadamente ineficazes contra Covid-19, como a cloroquina e a hidroxicloroquina.

A ação judicial menciona também o atraso por parte do Governo Federal na aquisição das vacinas contra a Covid-19, o que poderia ter evitado milhares de mortes pela doença. A CPI da Covid demonstrou que o Governo Federal ignorou propostas de vacina da farmacêutica Pfizer no segundo semestre de 2020.

É direito seu!

Raquel Montero, Advogada

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania