Raquel Montero - Advogada em Ribeirão Preto

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É DIREITO SEU! Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento com substância extraída da maconha

29/10/2021

Foto: Reprodução

 

 

É DIREITO SEU!

 

Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora particular de plano de saúde é obrigada a fornecer a paciente o medicamento Purodiol 200mg CDB, cuja base é a substância canabidiol, extraída da planta Cannabis Sativa, planta conhecida popularmente como maconha. Embora o medicamento não esteja registrado na ANVISA, a própria ANVISA autorizou a importação do medicamento, e não fornecê-lo a paciente configura grave violação de direitos humanos, agravando a doença. Os benefícios à saúde humana trazidos pelo cannabidiol, também conhecido pela sigla CBD, e por outros compostos moleculares da planta, como o CBG e o próprio princípio ativo THC, estão fartamente documentados na ciência nacional e internacional.

 

Está na lei. É direito seu!

 

Raquel Montero, Advogada

 

 

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

 

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