Raquel Montero - Advogada em Ribeirão Preto

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É DIREITO SEU! A pessoa idosa tem direito a gratuidade no transporte interestadual

22/10/2021

 

É DIREITO SEU!

 

No transporte coletivo interestadual deve ser reservado 02 vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos com renda igual ou inferior a 02 salários-mínimos, e desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, e que tenham renda igual ou inferior a 02 salários-mínimos.

 

Está na lei. É direito seu!

 

Raquel Montero, Advogada

 

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu!", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

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