09/09/2021
Imagem: Reprodução
A divulgação pública de conversas feitas pelo WhatsApp sem autorização da outra pessoa, ou, de todas as pessoas que participam do grupo, ou, sem autorização judicial, é proibida e pode resultar em condenação judicial da pessoa que fez a divulgação para que indenize eventuais danos que a divulgação causou, salvo quando a exposição das mensagens tiver o objetivo de resguardar um direito próprio da pessoa que fez a divulgação. A proibição da divulgação das conversas decorre dos direitos ao sigilo das comunicações, da liberdade de expressão, da intimidade e da privacidade.
Está na lei. É direito seu!
Raquel Montero, Advogada
O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania
