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É direito seu!

Não foi com você, mas poderia ter sido, então, é melhor que você saiba do seu direito para saber exigi-lo se um dia acontecer com você. É direito seu que a empresa cumpra a data marcada para a entrega do produto ou realização do serviço, e se a empresa descumprir essa data você pode denunciá-la ao órgão de fiscalização, que na maioria das vezes é o Procon da sua cidade, que aplicará à empresa as sanções previstas na lei, dentre elas, multa, que costuma ter bastante eficácia porque prejudica o lucro da empresa. É essencial, então, que no ato da compra do produto ou serviço você exija da empresa o registro em documento da data para a entrega. Esse documento será a prova para você exigir que seu direito seja cumprido.

Está na lei! É direito seu!

Raquel Montero, Advogada

www.raquelmontero.adv.br  

O direito abordado neste texto faz parte do programa "É direito seu", que consiste em uma série de assuntos estudados e divulgados em defesa do exercício da cidadania. Saiba mais sobre o programa em http://www.raquelmontero.adv.br/artigos/280/e-direito-seu!-hoje-iniciamos-um-programa-para-defender-o-exercicio-da-cidadania

Foto de capa: Reprodução