A queda de braço de Nogueira no IPTU verde


Foto: Reprodução/Site: Câmara de Ribeirão Preto/Allan S. Ribeiro
 
 
 
Na edição de hoje, 16/01/2019, do Jornal Tribuna Ribeirão, o artigo abaixo que escrevi sobre o projeto de lei aprovado recentemente em Ribeirão Preto, chamado "IPTU Verde" e a queda de braço do Prefeito Nogueira (PSDB) para não aprová-lo. Disponível no site do Jornal no link www.tribunaribeirao.com.br/site/a-queda-de-braco-de-nogueira-no-iptu-verde/
 
 
A Câmara Legislativa de Ribeirão Preto aprovou projeto de lei que dispõe sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU) no município de Ribeirão, mais chamado de "IPTU verde". Por intermédio de descontos no valor do IPTU o projeto estimula ações sustentáveis no âmbito do imóvel de maneira a contribuir positivamente para a sociedade como um todo.
 
 
A Câmara fez isso numa sessão extraordinária, realizada no dia 10 de janeiro de 2.019. E ao fazer isso a Câmara de Ribeirão mudou sua opinião sobre o mesmo assunto, já deliberado no passado quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara proferiu parecer contrário ao projeto de mesmo objetivo, chamado de "IPTU ecológico", proposto pela, então, vereadora Silvana Resende, por entender que assuntos relativos a tributos, no caso o IPTU, a iniciativa da lei deveria ter partido do Executivo, e não da vereadora.
 
 
Na época, 2.012, colocado em votação esse parecer, ele foi aprovado pela maioria dos vereadores, só recebendo dois votos contrários, sendo estes o da própria vereadora Silvana Resende e do então vereador Gilberto Abreu (PV).
 
 
O ex-vereador Gilberto Abreu, porém, ao votar salientou que concordava com a tese de que a iniciativa da lei realmente é só do Executivo, não podendo a então vereadora Silvana Resende ou qualquer outra vereadora ou outro vereador ter a iniciativa de apresentar projeto que carregue conteúdo tributário.
 
 
Dessa vez quem tentou barrar foi o Prefeito Duarte Nogueira (PSDB). E ele perdeu a queda de braço tanto no Legislativo quanto no Judiciário. No Legislativo o decreto feito por Nogueira para tentar barrar ou protelar o "IPTU verde" foi anulado, e no Judiciário o "IPTU verde" foi declarado constitucional, e não cabe mais recurso para Nogueira recorrer, uma vez que ele já levou o caso para a instância máxima do Judiciário, o STF.
 
 
Em 2.012, infelizmente, erraram nossos vereadores e vereadora, com exceção da vereadora Silvana Resende, que teve a correta iniciativa na elaboração e apresentação do projeto. E 07 anos depois, errou Nogueira, agora prefeito e antes deputado federal, além de outros cargos que ocupou na gestão pública, ao tentar barrar ou protelar tal beneficio à população e à natureza.
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pacífico no sentido de que é de competência municipal concorrente, ou seja, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, ainda que exista proposta com o intuito de conceder benefício fiscal, como é, exatamente, a hipótese em questão.
 
 
Em outras palavras, o STF já decidiu por várias vezes e assim criou o entendimento pacífico na Corte suprema, de que tanto o Prefeito ou a Prefeita e os vereadores ou as vereadoras, podem ter a iniciativa de elaborar e apresentar projetos de lei que tratem de matéria tributária, onde está incluído o IPTU, que é um imposto, espécie de tributo. E esses projetos podem inclusive abranger benefícios fiscais, como também é, exatamente, a hipótese em questão.
 
 
As decisões do STF, bem como o entendimento sedimentado do STF acerca do assunto, podem ser confirmados no site do próprio STF (http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp). Mas desde já cito alguns dos processos para facilitar a busca: RE/626570;  ADI 727;  ADI 2.464;  RE 667.894;  RE 583.116;  ADI 724;  ADI 2.724; ADI 2.304; ADI 2.599-MC;  ADI 2.659;  RE 628.074;  RE 667.894;  RE 583.116;  RE 380.651.
 
 
Raquel Montero
 
 


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