Entrevista sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha


 

 

Abaixo, entrevista que dei em matéria feita pela revista Revide sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha, completados hoje. 

 

 

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Apesar da diminuição, a cada quatro casos de violência doméstica em Ribeirão Preto, três são contra mulheres

Lei Maria da Penha completa 12 anos de vigência no Brasil

Texto é considerado uma das melhores legislações de repressão da violência contra a mulher do mundo

PAULO APOLINÁRIO 07 AGO 2018 15H28

   

A Lei Maria da Penha completa nesta terça-feira, 7, 12 anos no País. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, ela entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. 

Desde a publicação, a regulamentação é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à
violência contra mulheres. 

Quando a lei completou 10 anos, em 2016, a ONU divulgou uma nota elogiando o projeto. “A Lei Maria da Penha é um legado feminista para o Brasil, cuja transformação profunda nas políticas do Estado brasileiro conduziu o direito das mulheres viverem sem violência à centralidade do ordenamento jurídico nacional”.

Além disso, segundo os dados de 2015, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

Para a advogada Raquel Montero, o ínterim de vigência da Lei foi um período de experiência, aprofundamento, enfrentamento e aprimoramento dos mecanismos de defesa da mulher. “Não digo que a situação está boa do jeito que está, ainda temos muito que evoluir e aprofundar, mas a Lei Maria da Penha com certeza é um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil”, destaca.

Violência em Ribeirão Preto

Em Ribeirão Preto, entre 2011 e 2016, o número de ocorrências registradas sobre casos de violência doméstica contra mulheres caiu 66,4%, segundo dados divulgados pela prefeitura. Entretanto, a diferença entre casos sofridos por mulheres é, geralmente, quatro vezes maior do que os passados por homens. 

Contudo, Raquel aponta que estes números não representam a totalidade de casos de violência contra a mulher em Ribeirão Preto. A advogada destaca que a Lei sozinha não é o suficiente para dar conta de coibir, prevenir e punir todos os casos. “Muito embora a Lei tenha trazido mecanismos de defesa, a falta de estrutura, principalmente nas instâncias mais próximas da realidade, como na esfera municipal, por exemplo, ainda é um problema”, explica.

Segundo ela, há muito o que evoluir e aprimorar, principalmente, no que diz respeito à estrutura. “Não temos Casas de Abrigo suficientes, Coordenadorias dos Direitos das Mulheres, Secretarias e Conselhos equipados e estruturados como deveriam estar”, critica. A especialista destaca que neste tipo de situação específica, a rapidez nos processos é determinante para a mulher, o que não acontece devido à falta de estrutura. 

Além disso, Raquel também explica que somente punir o agressor não resolve o problema. "Não vamos mudar a situação simplesmente punindo o agressor. Temos, é claro, que responsabilizá-lo, mas também tratá-lo neste desequilíbrio para que ele entenda que não é normal ser violento com uma mulher", conclui. 

Patrulha Maria da Penha

No dia 27 de julho de 2018, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou uma Lei que cria e estabelece diretrizes para a atuação da Patrulha Maria da Penha em Ribeirão Preto. Segundo a superintendente da Guarda Civil Municipal, Mônica da Costa Noccioli, a patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto será aplicado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de forma articulada.

O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de São Paulo irão selecionar e analisar os casos que serão monitorados pela GCM. De acordo com Mônica, esse tipo de violência tem sido recorrente na sociedade e não são raras as solicitações de urgência.

No processo de combate à violência, a vítima terá ciência de que será acompanhada. “Esta medida é necessária para darmos uma garantia de que a Lei será cumprida, permitindo que a vítima se sinta protegida e segura”, diz Mônica.

Para as vítimas de violência doméstica ou familiar, a central 153 ou o telefone 3632-4747 estarão à disposição para qualquer medida emergente em relação à mulher vitimizada. Atualmente, a Guarda Civil Municipal conta com 80 GCM’s capacitados para atuarem na patrulha. Essa habilitação foi feita pela juíza Carolina Gama.

https://www.revide.com.br/noticias/cidades/lei-maria-da-penha-completa-12-anos/

 



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